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Promotor aponta que presidente Isaac Antunes (PL) e segundo secretário Lincoln Fernandes (PL) estão no mesmo cargo há três anos consecutivos, o que viola entendimento do STF.
A Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto deverá realizar uma nova eleição para a Mesa Diretora após recomendação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) . O promotor do Patrimônio Público e Social, Alexandre Padilha, instaurou inquérito civil e recomendou a invalidação da eleição que reconduziu Isaac Antunes (PL) à presidência da Casa .
Segundo o MP, a permanência de Antunes por três anos consecutivos no cargo viola jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) , que veda que um mesmo vereador ocupe a mesma função na Mesa Diretora por três vezes seguidas .
A mesma restrição se aplica ao vereador Lincoln Fernandes (PL) , que está há três anos como segundo secretário .
O STF consolidou o entendimento de que é permitida apenas uma única reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora de casas legislativas – incluindo Câmaras Municipais –, independentemente de ocorrer na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes .
Um vereador que foi presidente pode, por exemplo, ser eleito secretário na eleição seguinte sem que isso seja considerado recondução proibida. Caso as Leis Orgânicas Municipais (LOM) de cidades brasileiras permitam a recondução por três vezes para o mesmo cargo, elas são consideradas inconstitucionais .
Em vez de realizar uma eleição apenas para os cargos afetados, a Câmara de Ribeirão Preto teria optado por eleger uma nova Mesa Diretora completa para o ano de 2026 .
O advogado Anderson Mestrinel de Oliveira, presidente da Comissão do Direito Eleitoral da OAB Ribeirão, afirmou que caso a Câmara não acate a recomendação do MP, o assunto poderá ser judicializado na Vara da Fazenda Pública .
Oficialmente, a Câmara ainda não se manifestou sobre o assunto .
A proibição do STF já obrigou várias cidades do país a realizarem novas eleições para a escolha do presidente de suas Câmaras Municipais. Um dos casos mais recentes aconteceu no ano passado em Belford Roxo (RJ) .
Na ocasião, o vereador eleito presidente, Marinho Gandra, ocuparia o cargo pela terceira vez consecutiva. O caso foi parar no STF, e o ministro André Mendonça apontou que a recondução violava o entendimento da Corte e anulou a eleição .
