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Prazo vai até 16 de novembro. Quem pagar as tarifas dentro do período pode recuperar pontos na CNH. Concessionárias terão 100 dias para integrar dados à Carteira Digital de Trânsito.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou nesta terça-feira (28) uma deliberação que suspende 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias com sistema free flow. A medida concede prazo de até 200 dias para a regularização de débitos de usuários com tarifas de pedágio e interrompe a aplicação de novas multas por infração durante o período .
A decisão atende a uma reivindicação de entidades como a CNT (Confederação Nacional do Transporte), que desde o fim do ano passado vinha alertando para um “caos” na cobrança, com motoristas relatando dificuldade para encontrar onde pagar e, consequentemente, recebendo autuações por falta de pagamento .
| Prazo | O que acontece |
|---|---|
| Até 16 de novembro de 2026 | Motoristas podem quitar débitos sem multa e, se pagarem, recuperam os pontos perdidos na CNH |
| A partir de 17 de novembro | Débitos em aberto gerarão multa por atraso |
| 100 dias a partir da deliberação | Concessionárias devem integrar dados à Carteira Digital de Trânsito (CNH Brasil) |
Nos casos em que já tenha havido pagamento de multa de trânsito, o usuário poderá entrar com o pedido de ressarcimento junto ao órgão de fiscalização de cada estado responsável pela autuação, desde que efetuado o pagamento da tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo de 200 dias. Comprovado o pagamento da tarifa, o usuário terá direito ao ressarcimento do valor da multa .
Um dos principais avanços previstos na medida é a centralização das informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico em um ambiente digital único: o aplicativo CNH do Brasil (Ministério dos Transportes), que já conta com mais de 70 milhões de usuários ativos .
Com a integração, o usuário poderá consultar, em um só lugar:
Todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo
Valores pendentes
Formas e locais de pagamento do free flow, independentemente da rodovia ou via (federal, estadual ou municipal)
Até lá, a consulta pode ser feita diretamente nos canais (sites e aplicativos) disponibilizados pelas concessionárias .
O ministro dos Transportes, George Santoro, que também preside o Contran, afirmou :
“Com a padronização da informação, o novo modelo representa uma virada regulatória, colocando o usuário no centro do sistema. Qualquer motorista terá as informações centralizadas na Senatran e poderá acessar, pela CNH do Brasil, os registros de passagem e as formas de pagamento.”
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, também se manifestou :
“A medida anunciada hoje é uma boa notícia para os motoristas. A tecnologia não pode trazer prejuízo ao cidadão: ela tem que beneficiar o usuário, facilitar a circulação, dar mais praticidade e reduzir o custo das tarifas. Essa deve ser a finalidade do sistema, e não a geração de multas em cima de tarifa de pedágio.”
O free flow é uma modalidade de cobrança de tarifas em que não existem praças físicas de pedágio. Apenas pórticos registram automaticamente a passagem dos veículos pelas rodovias .
Vantagens:
Reduz congestionamentos
Permite que os motoristas paguem apenas pelo trecho que transitam
No Brasil, o free flow começou a ser implantado em 2023 e hoje está presente em rodovias como BR-101/RJ-SP, BR-381/MG, BR-277/PR, SP-099 (Contorno Sul da Tamoios), entre outras .
