Lula sanciona Marco Legal do Transporte Público Coletivo com vetos para garantir sustentabilidade fiscal - Rádio Nova Ribeirão - O Som da Nossa Terra

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo (Lei nº 15.432/2026). O texto foi publicado neste domingo (14) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O novo marco tem como objetivo modernizar a política do setor no país, promovendo a diversificação do financiamento e a melhoria da regulação e operação dos transportes públicos urbanos.

Principais mudanças

Uma das principais inovações é a ruptura com o modelo predominante no Brasil, no qual o financiamento do transporte coletivo recaía quase exclusivamente sobre a tarifa paga pelo usuário. A nova lei abre caminho para a discussão da tarifa zero e autoriza o uso de novas fontes de custeio para subsidiar as tarifas, como:

• Publicidade

• Exploração comercial de espaços

• Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis)

O texto também prevê:

• Fortalecimento da integração física e tarifária dos sistemas

• Ampliação da transparência na gestão pública

• Transição para fontes renováveis de energia

• Criação de mecanismos nacionais para compartilhamento de dados e monitoramento da qualidade

• Parâmetros mínimos de qualidade (regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos passageiros)

• Possibilidade de remuneração das operadoras vinculada ao desempenho e à qualidade do serviço

Vetos presidenciais

Segundo a Presidência da República, os vetos tiveram como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos sobre políticas de gratuidade já existentes. Foram retirados trechos que:

• Obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos do orçamento público

• Vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras

• Estabeleciam a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais

• Previam subsídios federais para tarifas de transporte local

• Criavam novas estruturas administrativas obrigatórias

• Vinculavam 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas

“A avaliação foi de que essas exigências poderiam gerar despesas sem previsão de recursos e colocar em risco benefícios já concedidos à população”, informou a Presidência. O governo reforçou que os vetos não impedem a concessão de subsídios para financiar gratuidades e descontos tarifários – apenas retiraram a obrigatoriedade desse custeio.