Câmara de Ribeirão Preto sanciona lei que regulamenta flanelinhas em propriedades privadas - Rádio Nova Ribeirão - O Som da Nossa Terra

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O presidente da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto, Daniel Gobbi (PP), sancionou a lei que regulamenta a atividade de flanelinhas (guardadores de veículos) na cidade, permitindo que ela seja exercida exclusivamente em eventos realizados em propriedades particulares. Em espaços públicos, como ruas e avenidas, a atividade continua proibida. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em 3 de julho.

O projeto, de autoria do vereador Sargento Lopes (PL), havia sido aprovado pela Câmara em 6 de maio, mas foi vetado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD). Na semana passada (1º de julho), os vereadores derrubaram o veto, e a lei foi promulgada pela presidência da Casa.

O que a lei estabelece

• Regulamentação e cadastro: A lei prevê a criação de um cadastro municipal para os profissionais autorizados a exercer a atividade.

• Atuação privada: Mesmo em áreas privadas, os flanelinhas só poderão atuar com autorização expressa do proprietário do espaço.

• Fiscalização: Será realizada por órgãos municipais, com atuação integrada dos Agentes de Trânsito da RP Mobi e da Guarda Civil Metropolitana (GCM).

• Multa: O infrator que desrespeitar a lei pagará multa de 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), o que equivale a **R$384,20\ast \ast (cadaUfespvaleR$ 38,42 em 2026).

Histórico e controvérsias

A regulamentação da atividade é antiga em Ribeirão Preto:

• 2014: O Tribunal de Justiça (TJSP) proibiu a atuação de flanelinhas na cidade, com o Ministério Público classificando a cobrança como extorsão.

• 2019: A prefeitura tentou regulamentar a atividade, mas o projeto foi barrado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

• 2026: A nova lei é sancionada, mas o prefeito pode judicializá-la, com uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJSP. O Executivo alega que a norma pode usurpar competência legislativa da União, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A prefeitura foi condenada anos atrás a fiscalizar os flanelinhas, sob pena de multa de R$ 1.000 por cada profissional flagrado. Não há levantamento oficial sobre o número de guardadores de veículos atuando em Ribeirão Preto.