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Proposta prevê maior integração entre as forças de segurança, penas mais rigorosas para chefes de facções criminosas e mudanças na estrutura do sistema de segurança pública brasileiro.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria será o primeiro item da pauta do plenário, cuja sessão está prevista para as 16h.
De autoria do governo federal, a proposta busca reorganizar a atuação dos órgãos de segurança e ampliar a cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.
Entre os principais pontos estão o endurecimento das regras de prisão para chefes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. A proposta prevê cumprimento de pena em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais.
O texto também estabelece medidas para confiscar bens relacionados a atividades criminosas, responsabilizar empresas envolvidas e proteger denunciantes e seus familiares.
Outra mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de fortalecer a atuação integrada e descentralizada das instituições responsáveis pela prevenção e repressão ao crime.
A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e abre a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, submetidas ao controle externo do Ministério Público.
A proposta também prevê a criação de um Sistema de Políticas Penais e estabelece novas regras de financiamento para a segurança pública. Entre elas, está a destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e municípios, conforme os critérios previstos no texto.
A votação também poderá ser marcada por divergências em torno de emendas que propõem mudanças na maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos.
O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou proposta para reduzir a idade para 16 anos em casos de crimes hediondos. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações específicas, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
As propostas ainda precisam ser analisadas pelos senadores e não fazem parte de uma decisão já aprovada.
Para que uma PEC seja aprovada no Senado, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Caso o texto seja alterado em pontos de mérito, poderá retornar à Câmara dos Deputados.
A PEC da Segurança Pública é considerada uma das prioridades do governo federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defende a aprovação da proposta como etapa necessária para ampliar a participação da União na área e viabilizar a criação de um Ministério da Segurança Pública.
