Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Governo brasileiro contesta sobretaxas impostas por Washington e afirma que medidas violam regras do comércio internacional; tarifas afetam US$ 6,6 bilhões em exportações
O governo brasileiro formalizou nesta segunda-feira (27) um pedido de consultas aos Estados Unidos no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A iniciativa questiona duas medidas tarifárias adotadas pelo governo norte-americano contra produtos brasileiros, consideradas pelo Brasil incompatíveis com as normas do comércio internacional.
De acordo com nota divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), as tarifas foram aplicadas com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, de 1974, instrumento utilizado pelo país para investigar e responder a práticas comerciais consideradas desleais.
Segundo o governo brasileiro, as medidas violam compromissos assumidos pelos Estados Unidos no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994) e das regras que regem o sistema de solução de controvérsias da OMC.
A primeira medida contestada decorre de uma investigação específica sobre o Brasil e estabeleceu uma tarifa adicional de 25% sobre diversos produtos brasileiros.
Durante a investigação, os Estados Unidos analisaram temas como:
Já a segunda medida resulta de uma investigação envolvendo 60 economias e impôs uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros.
Nesse caso, o foco foi a existência e a aplicação de restrições à importação de mercadorias produzidas, total ou parcialmente, com utilização de trabalho forçado.
O pedido de consultas representa a fase inicial do mecanismo de solução de controvérsias da OMC.
Nesse estágio, Brasil e Estados Unidos terão a oportunidade de negociar uma solução consensual para o impasse antes da eventual criação de um painel internacional que analisará a legalidade das medidas adotadas.
Segundo o Itamaraty, o objetivo da iniciativa é assegurar que as regras multilaterais do comércio internacional sejam respeitadas e contestar formalmente a compatibilidade das tarifas impostas por Washington.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) estima que as novas tarifas atinjam aproximadamente US$ 6,6 bilhões em produtos brasileiros exportados para o mercado norte-americano.
Segundo a pasta, a sobretaxa acumulada de 37,5% afetará cerca de 16,5% das exportações brasileiras destinadas aos Estados Unidos.
Entre os principais setores atingidos estão:
A abertura do procedimento na OMC faz parte da estratégia do governo brasileiro para tentar reverter as restrições comerciais impostas pelos Estados Unidos e preservar a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional.
Caso as consultas não resultem em acordo, o Brasil poderá solicitar a instalação de um painel de especialistas na Organização Mundial do Comércio para julgar o caso e decidir se as tarifas são compatíveis com as normas internacionais que regulam o comércio entre os países.
