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Decisão do STF confirma a jornada semanal de 42 horas a partir de 16 de dezembro. Empresas poderão distribuir as horas em cinco dias, enquanto acordos coletivos terão maior liberdade para definir a compensação dos descansos.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma decisão liminar que mantém o início da escala 5×2 em 16 de dezembro de 2026, mas flexibiliza algumas regras para a implantação do novo modelo de trabalho.
A mudança faz parte da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabeleceu o fim da escala 6×1 e prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial.
Na primeira etapa, a partir de dezembro, a carga horária será reduzida para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. A jornada deverá chegar a 40 horas semanais em dezembro de 2027.
Pela decisão de Dino, durante o período de transição, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais pelos cinco dias de trabalho. Isso permite jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos adicionais sejam considerados horas extras.
A regra será válida até 15 de dezembro de 2027, quando termina a fase intermediária de implantação da nova jornada.
A medida busca evitar que empresas sejam obrigadas a adotar imediatamente a jornada de 40 horas caso não consigam concluir negociações coletivas antes da entrada em vigor da primeira etapa.
Outro ponto da decisão trata das exceções à escala 5×2. A emenda constitucional permite, em determinadas situações e mediante acordo ou convenção coletiva, a adoção de uma organização diferente dos dias de trabalho e descanso.
Dino autorizou que as negociações coletivas flexibilizem os prazos para compensação das folgas, inclusive quando elas não puderem ser concedidas na mesma semana ou no mesmo mês.
A possibilidade considera setores com necessidades operacionais específicas, como comércio, turismo, hotelaria, agricultura e atividades realizadas em embarcações e plataformas marítimas.
O ministro ressaltou, porém, que deverá ser preservado o direito aos dois repousos semanais remunerados.
A decisão também estabelece prazo adicional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e sindicatos renegociem eventuais contrapartidas previstas nos acordos e convenções coletivas em vigor.
Flávio Dino fez um apelo ao Congresso Nacional para que, em até 180 dias, regulamente os regimes diferenciados de trabalho e estabeleça regras para a implementação da jornada reduzida nas micro e pequenas empresas.
O ministro citou categorias que possuem jornadas especiais previstas em lei, como jornalistas e operadores de telemarketing, que deverão ter suas particularidades consideradas na regulamentação.
A decisão foi tomada após audiência de conciliação com representantes de trabalhadores, empregadores e do governo. A liminar ainda será submetida à análise do plenário do Supremo Tribunal Federal.
