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Prazo termina em 30 de outubro e envolve a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, além da regularização de pendências para ingresso no Simples Nacional em 2027.
Micro e pequenas empresas precisam ficar atentas ao calendário tributário. Termina nesta sexta-feira, 30 de outubro, o prazo para escolher como será feito o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no primeiro semestre de 2027.
A mudança está relacionada à reforma tributária sobre o consumo, que prevê a implantação gradual dos novos tributos. As empresas que optarem pelo recolhimento no regime regular poderão continuar no Simples Nacional, mas pagarão o IBS e a CBS fora do sistema simplificado.
Quem não formalizar essa escolha permanecerá, no primeiro semestre de 2027, com os dois tributos incluídos na sistemática do Simples.
A mesma sexta-feira marca o fim do prazo para empresas regularizarem pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional para 2027. O período para solicitar a adesão ao regime terminou em 15 de outubro.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
A antecipação do calendário foi determinada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional para permitir que os negócios se organizem antes da entrada em vigor das novas regras tributárias.
A decisão exige análise individual. Para empresas que vendem principalmente a outras pessoas jurídicas, o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular pode ser vantajoso em determinadas situações, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.
Por outro lado, o impacto depende do setor de atividade, do perfil dos clientes, dos fornecedores, da formação dos preços e do fluxo de caixa.
Por isso, a orientação é procurar um contador para comparar os cenários antes de tomar a decisão.
A mudança não altera o calendário específico do Microempreendedor Individual (MEI), cuja opção pelo Simei continua seguindo as regras próprias.
A recomendação é que empresários e contadores verifiquem a situação fiscal e avaliem as opções dentro do prazo para evitar problemas no início de 2027.
Com informações da Agência Brasil.
