Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Mais de 152 mil segurados do INSS que venceram ações judiciais contra o instituto começarão 2026 com pagamentos atrasados em suas contas. O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões referentes a processos já encerrados e sem possibilidade de recurso.
O valor integra um lote maior de R$ 2,8 bilhões que também inclui ações alimentares envolvendo servidores públicos federais. No total, 236.603 beneficiários em 187.472 processos serão contemplados.
Quem tem direito e como receber
Têm direito ao pagamento segurados com ações transitadas em julgado relacionadas a:
Aposentadorias (idade, tempo de contribuição, invalidez ou deficiência)
Pensão por morte
Auxílio-doença (Benefício por Incapacidade Temporária)
BPC (Benefício de Prestação Continuada)
Condições para recebimento:
Processo totalmente encerrado (transitado em julgado)
Valor de até 60 salários mínimos (R$ 91.080 em 2025)
Ordem de pagamento emitida pelo juiz em novembro de 2025
Os valores serão pagos via Requisição de Pequeno Valor (RPV) – mecanismo para dívidas judiciais de menor valor – e depositados em conta no Banco do Brasil ou Caixa em até 60 dias após a ordem judicial.
Como consultar
A consulta deve ser feita no site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo, utilizando:
CPF do beneficiário
Número do processo
Inscrição OAB do advogado
No campo “Valor inscrito na proposta” aparecerá o valor a ser pago, identificado pelas siglas RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou PRF (Precatório).
Direitos de herdeiros
Herdeiros de beneficiários falecidos também podem receber, desde que comprovem o vínculo legal e façam a habilitação no processo. Em caso de dúvidas, a orientação é procurar o advogado da ação ou a Defensoria Pública da União.
