Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Aprovado recentemente pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto, o Projeto de Lei nº 215/2025 — que impõe horário de funcionamento e proíbe o consumo de bebidas alcoólicas e produtos de tabaco no interior de adegas e tabacarias — vem sendo alvo de críticas por parte de entidades do setor comercial e da indústria de bebidas.
📍 Entidades contrárias ao projeto
Nesta terça-feira (17), Abracerva (Associação Brasileira da Cerveja Artesanal), Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja), Acirp (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto) e Sincovarp (Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto) divulgaram uma nota conjunta solicitando o veto integral da proposta pelo Poder Executivo.
🔎 Principais argumentos apresentados pelas entidades:
❌ Falta de diálogo e pressa na tramitação: O projeto foi aprovado em apenas 18 dias, sem ouvir os setores impactados e sem estudos técnicos que justifiquem as medidas.
💼 Prejuízos econômicos: Estima-se que cerca de 1.400 estabelecimentos formais possam ser prejudicados, favorecendo o comércio clandestino.
⚖️ Insegurança jurídica: O texto é considerado vago e impreciso, principalmente por não definir claramente o que caracteriza uma “adega”.
📜 Conflito com a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019): O projeto impõe restrições sem comprovação de dano concreto, contrariando princípios dessa lei federal.
🚨 Fiscalização é a saída, não proibição genérica: As entidades defendem ações efetivas contra o comércio irregular, sem penalizar empreendedores regulares.
📢 O que diz o projeto?
O texto estabelece:
Horário de funcionamento:
Segunda a sexta: 8h às 22h
Sábados: 9h às 22h
Domingos e feriados: 10h às 18h
Proibição do consumo no local de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco.
Possibilidade de ampliação do horário, desde que o empresário entre com requerimento fundamentado e cumpra exigências legais.
🎯 Segundo os autores do projeto, a proposta visa coibir o consumo abusivo e aglomerações inadequadas, além de estar em sintonia com legislações já existentes no município.
🗣️ Encaminhamento
As entidades anunciaram que protocolarão um documento formal solicitando o veto da proposta e reiteraram estarem abertas ao diálogo para a construção de alternativas que equilibrem interesses econômicos e sociais.
