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Proposta foi aprovada por unanimidade em dois turnos e seguirá para promulgação. Discussão sobre a redução da maioridade penal será realizada separadamente, em propostas próprias.
O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, foram 75 votos a favor, também sem votos contrários.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, busca ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade e fortalecer o combate às organizações criminosas. Como o texto aprovado pelos senadores manteve a versão encaminhada pela Câmara dos Deputados, a matéria seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
Um dos principais pontos de debate durante a votação foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos, para 16 ou até 14 anos em determinadas situações.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), propôs que as duas emendas sobre o assunto fossem transformadas em propostas autônomas. A medida foi aprovada pelo plenário por 38 votos a 36.
Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê a redução da maioridade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A outra, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propõe a responsabilização penal a partir dos 16 anos apenas para crimes hediondos.
Com o desmembramento, as duas iniciativas poderão continuar tramitando separadamente no Congresso. Portanto, a aprovação da PEC da Segurança não altera a idade de responsabilidade penal no Brasil.
Entre as principais medidas previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O objetivo é fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo, com integração das instituições, compartilhamento de informações e coordenação das políticas de segurança.
A proposta também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre elas estão a possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e medidas para confiscar bens relacionados às atividades criminosas.
O texto ainda prevê a responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
A PEC abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, desde que atendidos os requisitos legais e institucionais previstos no texto. Essas corporações ficarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
Outra mudança amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A proposta estabelece ainda novas regras para o financiamento da segurança pública e prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e integração das políticas relacionadas ao sistema prisional.
Com a aprovação em dois turnos no Senado e a manutenção do texto aprovado anteriormente pela Câmara, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
A discussão sobre a maioridade penal continuará em propostas específicas, que ainda precisarão passar pelas etapas de tramitação e votação nas duas Casas legislativas.
